Questão de Legislação Estadual — TJ-BA 2015

Question

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores Publicos Civis do Estado
da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

Accepted Answer

Alternativa C: ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o
da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a
duração semanal do trabalho;

Answer

Alternativa A: o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde
que comprovado ato por meio de atestado médico;

Answer

Alternativa B: o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de conjuge,
companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;

Answer

Alternativa D: ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que
não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas
horárias;

Answer

Alternativa E: o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido
como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

Questão de Legislação Estadual — TJ-BA — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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