Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas
manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito
público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

Answer

Alternativa A: A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.

Answer

Alternativa B: O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado
favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.

Answer

Alternativa C: É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso
Nacional.

Answer

Alternativa E: O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão
recorrida.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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