Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei
de Execuções Penais e a suas alterações, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena, o juízo da execução deve avaliar se o condenado
preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a
realização de exame criminológico.

Answer

Alternativa A: É de dez dias o prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Answer

Alternativa B: Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

Alternativa C: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento da condenação, determinado no CP, deve ser
considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Answer

Alternativa E: O fato de o réu estar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não
transitada em julgado.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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