Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 6.766/1979,
que trata do parcelamento do solo urbano, e o posicionamento
adotado pelo STJ acerca dos direitos do promitente comprador,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O promitente comprador pode reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

Answer

Alternativa B: Somente a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro antes da celebração da promessa de compra e
venda terá eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Answer

Alternativa C: Antes de pleitear a rescisão contratual por falta de pagamento, o promitente vendedor deverá constituir o devedor em
mora por meio de prévia notificação, salvo se o compromisso de compra e venda não estiver registrado no cartório de
imóveis.

Answer

Alternativa D: O compromisso de compra e venda tem natureza de contrato preliminar, pois cria apenas a obrigação de se emitir a
declaração de vontade correspondente ao contrato prometido.

Answer

Alternativa E: O Código Civil estabelece que, por meio de promessa de compra e venda registrada no cartório de registro de imóveis,
o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, razão por que o direito do promitente comprador à
adjudicação compulsória se condiciona, segundo o STJ, ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de
imóveis.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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