Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento,
podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse
público exigir

Answer

Alternativa A: Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de
justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal,
pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da
instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos
magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator.

Answer

Alternativa B: O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais
federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do
pedido de reforma.

Answer

Alternativa C: Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial
cumpra a diligência, deve?se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o
réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.

Answer

Alternativa E: Distribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria, imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que
poderá determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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