Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Considerando que um casal com dois filhos possua diversos imóveis residenciais e comerciais e resida no imóvel
residencial de maior valor, assinale a opção correta, em relação à impenhorabilidade do referido imóvel.

Accepted Answer

Alternativa B: Mediante escritura pública, o casal poderá instituir o imóvel como bem de família e incluir quantia monetária aplicada
em poupança, cuja renda será utilizada na sua conservação e no sustento da família, desde que esses valores não
ultrapassem um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição do bem de família.

Answer

Alternativa A: O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, não sendo possível a penhora por
dívidas decorrentes de fiança em contrato de locação.

Answer

Alternativa C: A impenhorabilidade do referido imóvel somente poderá ser constituída mediante doação do imóvel aos filhos com
cláusula de inalienabilidade, que compreende as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Answer

Alternativa D: Não é possível estabelecer a impenhorabilidade do imóvel de maior valor, pois, para tanto, seria necessário
considerá?lo bem de família, o que só é permitido em relação ao imóvel residencial de menor valor.

Answer

Alternativa E: Caso o imóvel de maior valor seja instituído como bem de família, o casal deverá residir no imóvel para que ele seja
impenhorável, não sendo mantida tal condição no caso de locação do imóvel a terceiros, mesmo que a renda obtida com a
locação seja revertida para a subsistência ou moradia da família.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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