Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos
delitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 e na Lei n.º 11.340/2006,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do STJ, o porte de arma de fogo é crime de perigo abstrato, razão pela qual o porte de
arma desmuniciada representa conduta típica.

Answer

Alternativa B: O delito de disparo de arma de fogo estará configurado mesmo que seja praticado em local isolado, desabitado e
afastado de vias públicas.

Answer

Alternativa C: Sobre o delito de tráfico internacional de arma de fogo incidirá causa de aumento de pena se a arma de fogo, acessório
ou munição forem de uso restrito, não havendo previsão legal expressa de aplicação dessa majorante para o crime de
comércio ilegal de arma de fogo.

Answer

Alternativa D: O delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é insuscetível de liberdade provisória.

Answer

Alternativa E: É possível a aplicação de penas de prestação pecuniária nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)