Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

Accepted Answer

Alternativa B: compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

Answer

Alternativa A: deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

Answer

Alternativa C: compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e
créditos.

Answer

Alternativa D: compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal,
quando se tratar de bens imóveis.

Answer

Alternativa E: deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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