Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Assinale a opção correta considerando a Lei n.°11.101/2005, que
regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária.

Accepted Answer

Alternativa E: Na falência, o administrador judicial não pode, sem autorização judicial, após ouvidos o comitê de credores e o devedor
no prazo comum de dois dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas,
ainda que estas sejam consideradas de difícil recebimento.

Answer

Alternativa A: Ainda que desaprovadas as contas, o administrador judicial deve receber remuneração pelo seu trabalho.

Answer

Alternativa B: No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com
privilégios gerais.

Answer

Alternativa C: Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia
geral de credores.

Answer

Alternativa D: A legislação brasileira prevê que o administrador judicial deve ser profissional idôneo e veda o desempenho dessa
função por pessoa jurídica.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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