Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA 2013

Question

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que
tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for
indivisível.

Answer

Alternativa B: Excepcionalmente, admite?se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

Answer

Alternativa C: A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

Answer

Alternativa D: É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

Answer

Alternativa E: A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter
a lei revogadora perdido a vigência.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-BA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)