Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA 2012

Question

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o conjunto dos instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e
econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentável do país. A respeito da PNMA, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O Conselho Nacional do Meio Ambiente pode homologar acordos para converter penalidades pecuniárias em
obrigação de executar medidas de interesse para proteção ambiental.

Answer

Alternativa B: Lei estadual pode dispensar a realização de estudo de impacto ambiental relativo a obras hidráulicas para
aproveitamento de recursos de rio situado exclusivamente no território do respectivo estado.

Answer

Alternativa C: A licença prévia é o documento que autoriza a instalação do empreendimento que esteja de acordo com as
especificações constantes dos programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

Answer

Alternativa D: A servidão administrativa, um dos instrumentos da PNMA, pode ser instituída pelo proprietário sobre toda sua
propriedade ou sobre parte dela — ainda que se trate de áreas de preservação permanente (APPs) —, a fim de preservar
ou recuperar os recursos ali existentes.

Answer

Alternativa E: O Sistema Nacional do Meio Ambiente, considerado federal pela doutrina, é responsável pela proteção e melhoria da
qualidade ambiental.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)