Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA 2012

Question

O ECA define o ato infracional, delimita o seu alcance, prevê, para crianças e adolescentes infratores, direitos individuais,
garantias processuais e medidas socioeducativas em rol taxativo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: No procedimento para a aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da
confissão do adolescente.

Answer

Alternativa A: A autoridade judiciária competente pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem ouvir o adolescente,
desde que os motivos sejam graves.

Answer

Alternativa B: Excepcionalmente, em razão de grave abalo da ordem pública, é permitida a internação provisória do menor infrator
por prazo superior a quarenta e cinco dias, desde que a instrução do processo de apuração da infração esteja encerrada.

Answer

Alternativa C: Aplicam-se às medidas socioeducativas as normas gerais de prescrição constantes no Código Civil brasileiro, dada a
ausência de previsão expressa no ECA a tal respeito.

Answer

Alternativa E: Em procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, é dispensável a presença do defensor na
audiência de apresentação.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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