Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA 2012

Question

A respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor
(DNDC) e da convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem
regular, por convenção escrita, relações de consumo. As regras constantes nessas convenções passam a ser obrigatórias
a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos, mesmo para o fornecedor que, posteriormente, se
desligue da entidade de classe.

Answer

Alternativa A: Compete ao DNDC ajuizar ação coletiva contra os infratores das normas consumeristas, a fim de impor-lhes
condenações ao pagamento de multas.

Answer

Alternativa C: Os PROCON’s, órgãos oficiais locais subordinados hierarquicamente ao DNDC e criados, na forma da lei, para exercer
as atividades contidas no CDC, atuam junto às comunidades prestando atendimento direto aos consumidores.

Answer

Alternativa D: Para a consecução de seus objetivos, o DNDC poderá requisitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnico-científica. Se se omitir, o requisitado cometerá crime tipificado no CDC.

Answer

Alternativa E: O SNDC resulta da conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação, para a implementação
efetiva dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo. Para impedir a
manipulação ao livre mercado, é vedada a participação de entidades privadas no SNDC.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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