Questão de Direito Penal — TJ-BA 2012

Question

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

Accepted Answer

Alternativa A: Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.

Answer

Alternativa B: Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.

Answer

Alternativa C: Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é
possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.

Answer

Alternativa D: A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de
causas de aumento.

Answer

Alternativa E: Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de
veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.

Questão de Direito Penal — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)