Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-BA 2012

Question

De acordo com as legislações que instituíram o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis emitida pelas juntas comerciais em que
foram arquivados constitui o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos
bens com que o subscritor tenha contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Answer

Alternativa A: As microempresas e as empresas de pequeno porte que optarem pelo SIMPLES Nacional farão jus à apropriação e à
transferência dos créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES Nacional.

Answer

Alternativa B: Para os efeitos legais, nenhuma pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa pode beneficiar-se do
tratamento jurídico diferenciado previsto no estatuto em epígrafe.

Answer

Alternativa D: A lei impede que o município conceda alvará de funcionamento provisório para o microempreendedor individual, para
microempresas e para empresas de pequeno porte, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
ou, ainda, estejam os estabelecimentos instalados em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária.

Answer

Alternativa E: Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que não designem o respectivo capital ou a
declaração precisa de seu objeto, cuja indicação, no nome empresarial, é facultativa.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-BA — 2012 — Diversas

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