Questão de Direito Administrativo — TJ-BA 2012

Question

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à
autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.

Answer

Alternativa A: Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-
se a edição de atos normativos.

Answer

Alternativa B: O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará
reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.

Answer

Alternativa C: Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos
existentes na própria administração.

Answer

Alternativa E: O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

Questão de Direito Administrativo — TJ-BA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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