Questão de Direito Penal — TJ-AP 2022

Question

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado
de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de
carta de execução de sentença deve ser:

Accepted Answer

Alternativa A: deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo
competente

Answer

Alternativa B: indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão

Answer

Alternativa C: indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade

Answer

Alternativa D: indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena

Answer

Alternativa E: deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor

Questão de Direito Penal — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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