Questão de Direito Constitucional — TJ-AP 2022

Question

O Estado Gama, por meio de emenda constitucional, acresceu à sua Constituição Estadual norma instituindo o teto
remuneratório dos servidores públicos estaduais limitado ao valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal

Federal.
De acordo com a Constituição da República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada
norma é:

Accepted Answer

Alternativa B: inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é facultado aos Estados fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, exceto
no que se refere aos subsídios dos deputados estaduais, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos
desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo
Tribunal Federal;

Answer

Alternativa A: inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é facultado aos Estados fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais do
Judiciário, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos desembargadores dos respectivos Tribunais de
Justiça, limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Answer

Alternativa C: inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 dispõe que é obrigatório aos Estados fixar, em seu âmbito,
mediante emenda às respectivas Constituições estaduais, o teto remuneratório dos servidores públicos estaduais, exceto
no que se refere aos subsídios dos magistrados, adotando, como limite único, o valor do subsídio mensal dos
desembargadores dos respectivos Tribunais de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal do governador do Estado;

Answer

Alternativa D: constitucional, pois reproduziu o texto da Constituição da República de 1988 que estabelece como limite para o teto da
remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do
Supremo Tribunal Federal;

Answer

Alternativa E: constitucional, pois reproduziu o texto da Constituição da República de 1988 que estabelece como limite para o teto da
remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o subsídio mensal,
em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Questão de Direito Constitucional — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)