Questão de Direito Constitucional — TJ-AP 2022

Question

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a
obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi
aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei
estadual nº XX.
À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX:

Accepted Answer

Alternativa E: não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova
atribuição para os seus órgãos

Answer

Alternativa A: apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;

Answer

Alternativa B: ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de
inconstitucionalidade material

Answer

Alternativa C: ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe
do Poder Executivo

Answer

Alternativa D: não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura
atividade regular do Legislativo

Questão de Direito Constitucional — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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