Questão de Direito Civil — TJ-AP 2022

Question

Adalberto está sendo acusado de, ao conduzir seu veículo embriagado, ter atropelado e causado danos a Lucélia. Ele está
sendo acionado na esfera criminal por conta das lesões que teria causado a ela.
Sobre sua obrigação de indenizá-la na esfera cível pelos danos sofridos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: a absolvição no âmbito penal impede que ele seja condenado no âmbito cível, se a sentença for fundada na
inexistência do fato ou da autoria;

Answer

Alternativa A: ainda que condenado na esfera criminal, a quantificação do dever de indenizar depende de procedimento cível, tendo
em vista a diversidade de requisitos entre o ilícito penal e o civil

Answer

Alternativa C: a sentença penal absolutória fundada em excludente de ilicitude vincula o juízo cível, inviabilizando qualquer pretensão
da vítima à indenização em face dele

Answer

Alternativa D: absolvido na seara criminal por falta de provas do fato, da culpa ou da autoria, fica Adalberto liberado de
responsabilidade civil;

Answer

Alternativa E: a sentença penal absolutória fundada em atipicidade do fato afasta a obrigação de indenizar na esfera cível,
inviabilizando a investigação sobre ato ilícito nessa seara

Questão de Direito Civil — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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