Questão de Direito Ambiental — TJ-AP 2022

Question

Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade
de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.
Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:

Accepted Answer

Alternativa A: não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica

Answer

Alternativa B: pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder
Executivo municipal

Answer

Alternativa C: apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;

Answer

Alternativa D: pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja
área de proteção integral

Answer

Alternativa E: não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de
licenciamento ambiental

Questão de Direito Ambiental — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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