Questão de Direito Administrativo — TJ-AP 2022

Question

João é proprietário de imóvel rural que engloba grande área na cidade Alfa, interior do Estado. O imóvel de João, sem seu
conhecimento, foi invadido por terceiras pessoas que passaram a cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ilícita.
O Município Alfa ajuizou ação perante a Justiça Estadual visando à desapropriação confisco do imóvel de João.
No caso em tela, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da
Constituição da República de 1988:

Accepted Answer

Alternativa D: pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in
eligendo, pois possui responsabilidade subjetiva, com inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo
sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça
Federal;

Answer

Alternativa A: pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui
responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do
mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pela União, na Justiça Federa

Answer

Alternativa B: pode ser afastada, desde que o proprietário João comprove que não incorreu em dolo ou culpa grave, pois possui
responsabilidade subjetiva, vedada a inversão do ônus da prova, mas o Juízo deve extinguir o processo sem resolução do
mérito pela ilegitimidade ativa do Município Alfa, pois a ação deve ser proposta pelo Estado

Answer

Alternativa C: não pode ser afastada, pois João possui responsabilidade objetiva, vedada a inversão do ônus da prova, e o Judiciário
deve julgar procedente o pedido de desapropriação confisco, de maneira que o imóvel de João seja destinado à reforma
agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei

Answer

Alternativa E: não pode ser afastada, pois João possui responsabilidade objetiva, admitida a inversão do ônus da prova, e o Judiciário
deve julgar procedente o pedido de desapropriação confisco, sendo que todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial
com destinação específica, na forma da lei.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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