Questão de Direito Administrativo — TJ-AP 2014

Question

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste
condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

Accepted Answer

Alternativa B: poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a
titularidade do serviço público ao ente federado.

Answer

Alternativa A: poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a
execução do transporte público urbano.

Answer

Alternativa C: não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade,
salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.

Answer

Alternativa D: deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do
serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

Answer

Alternativa E: somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público
capaz de absorver a competência municipal.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)