Questão de Direito Administrativo — TJ-AP 2014

Question

Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de
obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal
servidor poderá

Accepted Answer

Alternativa A: responder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.

Answer

Alternativa B: responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos,
inclusive o civil.

Answer

Alternativa C: responder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas
disciplinarmente.

Answer

Alternativa D: responder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.

Answer

Alternativa E: não responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo
e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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