Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP 2011

Question

Ação direta de inconstitucionalidade proposta por Governador de Estado, tendo por objeto dispositivos de lei federal
contrários à Constituição da República, é julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa hipótese,

Accepted Answer

Alternativa D: a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

Alternativa A: a decisão é anulável, pois Governador de Estado não tem legitimidade para propor ação tendo por objeto a
constitucionalidade de lei federal.

Answer

Alternativa B: não é aplicável a regra de participação do Procurador Geral da República, por se tratar de ação de interesse de
Estado-membro da Federação.

Answer

Alternativa C: o Governador deveria ter demonstrado a repercus- são geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos
termos da lei, a fim de que o Tribunal examinasse a admissibilidade da ação.

Answer

Alternativa E: a decisão é nula, por se tratar de matéria de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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