Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP 2011

Question

Quando do registro da escritura pública de venda e compra, o Oficial do Registro de Imóveis tem o dever legal de fiscalizar
o recolhimento do imposto incidente sobre a operação. Se o registro acontecer sem que tenha havido o recolhimento do
imposto de transmissão devido, o Oficial do Registro de Imóveis

Accepted Answer

Alternativa C: responderá solidariamente com o contribuinte, no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal por este, pelo tributo devido sobre o ato de transmissão praticado em razão de seu ofício.

Answer

Alternativa A: deverá anular o registro efetivado, sob pena de responsabilidade funcional, sem embargo da responsabilidade civil
decorrente do ato de anulação do negócio jurídico.

Answer

Alternativa B: responderá civil e administrativamente pela omissão, sem embargo da obrigação tributária por infração decorrente da
não fiscalização do recolhimento do tributo devido em razão de seu ofício.

Answer

Alternativa D: será considerado contribuinte do tributo devido sobre o ato de transmissão registrado, sem embargo do direito de
regresso em face do adquirente do imóvel.

Answer

Alternativa E: não tem qualquer responsabilidade civil, penal, tributária ou administrativa pela não fiscalização dos tributos devidos
sobre os atos praticados por ele, ou perante ele, em razão do seu ofício.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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