Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP 2011

Question

Diante da ausência de Certidão Negativa de Débitos, o Tabelião de Notas fez constar na escritura pública de compra e
venda que constam débitos tributário incidentes sobre o imóvel objeto do negócio jurídico e que estes serão de
responsabilidade do alienante. Neste caso, pode- se afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: esta declaração não importa em transferência da responsabilidade tributária ao alienante, na medida em que a
responsabilidade tributária decorre de lei e, pelo CTN, será ela do adquirente.

Answer

Alternativa A: o Tabelião será considerado o único devedor dos tributos devidos, por ser dever funcional a fiscalização dos tributos
incidentes sobre os atos que pratica.

Answer

Alternativa C: esta declaração tem força de transferir a responsabilidade tributária ao alienante, já que feita por instrumento público
por agente delegado de função pública.

Answer

Alternativa D: tal ressalva é desnecessária, já que o alienante é o contribuinte e único devedor dos tributos cujos fatos geradores
ocorreram até a data da lavratura da escritura pública, momento em que ocorre a transmissão do domínio.

Answer

Alternativa E: só terá eficácia perante o Fisco após o registro da escritura pública no cartório de Registro de Imóveis, oportunidade
em que a responsabilidade tributária recairá na pessoa do alienante.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-AP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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