Questão de Direito Processual Civil — TJ-AP — 2009 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-AP·Diversas·2009Direito Processual Civil

Considerando as atribuições constitucionais do Presidente da República, pode ser objeto de delegação a Ministro de Estado

Aa sanção e a promulgação das leis.Ba concessão do indulto e a comutação de penas.Ca iniciativa do processo legislativo nos casos previstos na Constituição.Do veto total ou parcial aos projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.Eo decreto e a execução da intervenção federal.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-AP
Órgão: Diversas
Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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