Questão de Direito Constitucional — TJ-AP 2009

Question

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias,
é correto dizer que elas

Accepted Answer

Alternativa B: perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez,
suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa A: podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

Answer

Alternativa C: terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Answer

Alternativa D: não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

Answer

Alternativa E: entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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