Questão de Direito Constitucional — TJ-AP 2009

Question

No mês de setembro, o prefeito do município "ZYB", visando à realização de reformas na Escola Infantil do município,
cujas despesas não haviam sido previstas no orçamento corrente e que no momento seria factível devido à existência de
excesso de arrecadação durante o exercício financeiro deveria

Accepted Answer

Alternativa C: obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos especiais, cuja vigência seria até o final do exercício seguinte
desde que reabertos pelo seu saldo.

Answer

Alternativa A: abrir créditos extraordinários os quais teriam vigência até o final do exercício em que foram abertos e, em seguida, dar
conhecimento ao Poder Legislativo.

Answer

Alternativa B: abrir créditos suplementares, em conformidade com autorização na Lei Orçamentária Anual, os quais teriam vigência
até o final do exercício em que foram abertos.

Answer

Alternativa D: abrir créditos especiais e, em seguida, obter autorização legislativa; tais créditos teriam vigência até o final do exercício
em que foram abertos.

Answer

Alternativa E: obter autorização legislativa e, em seguida, abrir créditos extraordinários, cuja vigência seria até o final do exercício
seguinte desde que reabertos pelo seu saldo.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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