Questão de Direito Constitucional — TJ-AP 2009

Question

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei orçamentária anual da União deverá ser encaminhado ao
legislativo para apreciação e aprovação até

Accepted Answer

Alternativa E: quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

Answer

Alternativa A: seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.

Answer

Alternativa B: oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa.

Answer

Alternativa C: seis meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.

Answer

Alternativa D: oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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