Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AM 2018

Question

Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos
funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa A: Em conformidade com o Código Pena, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão. Já quando solicita ou
recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão
dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza o crime de prevaricação.

Answer

Alternativa B: De acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio
da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo
tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.

Answer

Alternativa C: Quanto à violação do art. 514 do CPP, o STJ tem entendido no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar
de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicando a Súmula n. 330 do STJ.

Answer

Alternativa D: A Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e
considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a
que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)