Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM 2018

Question

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale
a alternativa correta:

Accepted Answer

Alternativa D: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com
aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Answer

Alternativa A: O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005,
impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.

Answer

Alternativa B: Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.

Answer

Alternativa C: Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de
arrendamento mercantil previstas na forma da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM — 2018 — Diversas

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