Questão de Direito Constitucional — TJ-AM 2018

Question

Conforme o disposto na Constituição Federal no Capítulo “Da Administração Pública", é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O servidor público estável somente perderá o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa A: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.

Answer

Alternativa B: O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será
afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Answer

Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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