Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2018

Question

Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e suas subsidiárias, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de
governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição
da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes da respectiva legislação.

Answer

Alternativa A: Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer

Alternativa C: É inexigível a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, para obras e serviços de
engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou
serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente.

Answer

Alternativa D: Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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