Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM 2016

Question

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de
recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da
concessão da recuperação judicial.

Answer

Alternativa A: O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo
plano de recuperação da empresa.

Answer

Alternativa C: Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do
devedor.

Answer

Alternativa D: Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz
deverá convolar a recuperação em falência.

Answer

Alternativa E: É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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