Questão de Direito Civil — TJ-AM 2016

Question

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.

Accepted Answer

Alternativa C: Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do
país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens
estejam localizados no Brasil.

Answer

Alternativa A: Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso,uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua
ultratividade.

Answer

Alternativa B: Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade
moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a
aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

Answer

Alternativa D: Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.

Answer

Alternativa E: Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia
constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira
publicação.

Questão de Direito Civil — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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