Questão de Legislação Estadual — TJ-AM 2013

Question

Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97,
processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Accepted Answer

Alternativa E: As ações diretas de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa A: Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e
de execução.

Answer

Alternativa B: As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em
garantia destas.

Answer

Alternativa C: Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

Answer

Alternativa D: As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir
de documentos.

Questão de Legislação Estadual — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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