Questão de Direito Previdenciário — TJ-AM 2013

Question

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades
simultaneamente.

Answer

Alternativa A: É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as
mulheres, independente da idade.

Answer

Alternativa B: Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima
previstos na Constituição.

Answer

Alternativa C: É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário
mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.

Answer

Alternativa E: Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por
todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral
de previdência social.

Questão de Direito Previdenciário — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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