Questão de Direito Penal — TJ-AM 2013

Question

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas
restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não
suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.

Answer

Alternativa A: As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de
bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição
temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.

Answer

Alternativa B: O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Answer

Alternativa C: O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.

Answer

Alternativa E: O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena
restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

Questão de Direito Penal — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)