Questão de Direito Penal — TJ-AM 2013

Question

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre
esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.

Answer

Alternativa A: A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao
princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Answer

Alternativa B: A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças
públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.

Answer

Alternativa D: Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total
com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

Answer

Alternativa E: O crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.

Questão de Direito Penal — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)