Questão de Direito Constitucional — TJ-AM 2013

Question

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale
a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma
plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.

Answer

Alternativa A: Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para
estabelecer as normas de caráter geral.

Answer

Alternativa B: A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.

Answer

Alternativa D: Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.

Answer

Alternativa E: A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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