Questão de Direito Constitucional — TJ-AM 2013

Question

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria.
Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Answer

Alternativa A: As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo
plenário das duas casas do Congresso nacional.

Answer

Alternativa B: Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de
diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa C: As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de
anulação de despesa.

Answer

Alternativa E: Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa
diretora.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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