Questão de Direito Constitucional — TJ-AM 2013

Question

Com relação aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a
afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa A: O direito constitucional ao sigilo fiscal, telefônico e bancário é inoponível às Comissões Parlamentares de Inquéritos, as
quais podem solicitar as informações diretamente aos órgãos públicos ou privados responsáveis por mantê-las e, ainda, a
busca a apreensão domiciliar, desde que o faça por decisão motivada.

Answer

Alternativa B: No direito brasileiro prevalece a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais sobre as relações
privadas, da qual é exemplo a incidência da cláusula do devido processo legal no procedimento de exclusão de associado,
no âmbito de associações privadas, por decorrência de conduta contrária aos estatutos.

Answer

Alternativa C: Embora a Constituição proclame a absoluta igualdade entre homem e mulher, as distinções fundadas em critérios
razoáveis são admissíveis. Com tal fundamento pode-se afirmar a constitucionalidade da existência de critérios
diferenciados para a promoção de homens e mulheres na carreira militar.

Answer

Alternativa D: A liberdade de atividade profissional encontra-se sob reserva legal qualificada, consoante Art. 5º, inciso XIII, da
Constituição Federal de 1988, sendo assim, as eventuais restrições criadas pelo legislador devem estar vinculadas ao fim
estampado no texto constitucional, qual seja, as qualificações profissionais estritamente necessárias ao exercício da
profissão.

Answer

Alternativa E: Com fundamento nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988, é possível afirmar a existência de direito
subjetivo público a prestações de saúde, oponível a todos os entes federativos de modo solidário, bem como de um dever
de formulação e execução de políticas públicas, implementadas por meio do sistema único, que observará, como
diretrizes, a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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