Questão de Direito Constitucional — TJ-AM 2013

Question

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.

Answer

Alternativa A: A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da
moralidade administrativa.

Answer

Alternativa B: A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se
comprovar ser carente de recursos.

Answer

Alternativa D: A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos,
empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.

Answer

Alternativa E: A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter
indenizatório é essencial a mesma.

Questão de Direito Constitucional — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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