Questão de Direito Ambiental — TJ-AM 2013

Question

A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,
estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, assinale a afirmativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Answer

Alternativa A: A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui
objetivo da lei.

Answer

Alternativa B: A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua
condição original.

Answer

Alternativa C: A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em
conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Answer

Alternativa D: As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por
instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da sociedade civil.

Questão de Direito Ambiental — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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