Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2013

Question

No que concerne à estrutura da Administração Pública, considerando os textos da Constituição da República e da
legislação, bem como da jurisprudência referente à matéria, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Alguns órgãos públicos que embora não possuam personalidade jurídica, mas possuem personalidade judiciária,
podem, excepcionalmente, demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.

Answer

Alternativa B: As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas somente por lei específica
enquanto a instituição de autarquias é autorizada.

Answer

Alternativa C: As sociedades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) passam a integrar a
Administração Pública indireta após a aquisição da qualificação.

Answer

Alternativa D: Todas as empresas estatais, pelo fato de integrarem a Administração Pública Indireta, enquadram-se no conceito de
Fazenda Pública, sendo extensíveis às mesmas, todas as prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público.

Answer

Alternativa E: A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções não se estende às empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas subsidiárias, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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