Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2013

Question

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem
penhorado.

Answer

Alternativa A: Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.

Answer

Alternativa C: Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.

Answer

Alternativa D: É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.

Answer

Alternativa E: Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada
por essa pessoa jurídica.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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