Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2013

Question

O § 6º, do art. 37, da CRFB, é considerado, por muitos, a regra geral, em nosso ordenamento, sobre a responsabilidade
civil da Administração Pública.
Sobre esta disposição, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Traz a responsabilidade do Estado pelos danos que seus agentes causem, desde que atuem nesta qualidade, não
sendo necessário que estejam no exercício de suas atribuições.

Answer

Alternativa A: Regula a responsabilidade civil do Estado quanto aos atos jurisdicionais, impondo o regresso ao magistrado sempre
que este venha a agir com culpa.

Answer

Alternativa B: Adota a teoria do risco integral, trazendo para o Estado a sua responsabilidade, independentemente da chamada culpa
exclusiva da vítima.

Answer

Alternativa C: Incide sobre a conduta de concessionárias de serviços públicos, no âmbito de todas as suas atividades, sejam as
delegadas ou não.

Answer

Alternativa E: Cuida da responsabilidade civil da Administração Direta e das concessionárias de serviços públicos, não abrangendo
as permissionárias de serviços, face ao caráter precário da relação estabelecida com estas.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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