Questão de Direito Administrativo — TJ-AM 2013

Question

A Administração Pública encontra-se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a
administração, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.

Answer

Alternativa B: O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.

Answer

Alternativa C: A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas
que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.

Answer

Alternativa D: As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.

Answer

Alternativa E: O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é
posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.

Questão de Direito Administrativo — TJ-AM — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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